Lei de Cotas

Neste sábado, dia 24, a Lei de Cotas - aquela que estipula que as empresas com cem ou mais empregados reservem de 2% a 5% das suas vagas a deficientes - completa 19 anos. No entanto, ainda não há muito o que comemorar. Dados obtidos pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, de 6.682 empresas fiscalizadas no Estado de São Paulo nos últimos cinco anos, 2.741 (41%) continuam irregulares. Apenas 3.941 (59%) companhias cumprem a legislação, o que significa que quatro em cada dez empresas fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho no Estado ainda não seguem a lei de nº 8.213 (de 24 julho de 1991). Vale lembrar que o governo paulista estuda a concessão de incentivos fiscais (reduzir tributos) para empresas que comprarem produtos e equipamentos tecnológicos que facilitem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como informado na nota anterior, a desoneração está em avaliação pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Fazenda paulista, com previsão de ser anunciada ainda neste ano.

Fonte: VOCE RH